S�o v�lidos, a respeito dos contratantes de boa-f�, os atos com estesajustados em nome do mandante pelo mandat�rio, enquanto este ignorar a morte daquele ou aextin��o do mandato, por qualquer outra causa. IV - pelo t�rmino do prazo ou pela conclus�o do neg�cio. O mandante � obrigado a satisfazer todas as obriga��es contra�das pelomandat�rio, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a import�ncia das despesasnecess�rias � execu��o dele, quando o mandat�rio lho pedir. Se o mandat�rio, tendo fundos ou cr�dito do mandante, comprar, em nomepr�prio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado nomandato, ter� este a��o para obrig�-lo � entrega da coisa comprada. O mandat�rio n�o pode compensar os preju�zos a que deu causa com osproveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
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- Admite-se nos contratos a cl�usula compromiss�ria, para resolverdiverg�ncias mediante ju�zo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
- O exclu�do da sucess�o n�o ter� direito ao usufruto ou �administra��o dos bens que a seus sucessores couberem na heran�a, nem � sucess�oeventual desses bens.
- O mandat�rio tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato,direito de reten��o, at� se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
- A anu�ncia ou a autoriza��o de outrem, necess�ria � validade de um ato,provar-se-� do mesmo modo que este, e constar�, sempre que se possa, do pr�prioinstrumento.
- VI - por qualquer ato inequ�voco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimentodo direito pelo devedor.
Presume-se m�-f� no propriet�rio, quando o trabalho deconstru��o, ou lavoura, se fez em sua presen�a e sem impugna��o sua. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-� a dez anos se opossuidor houver estabelecido no im�vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obrasou servi�os de car�ter produtivo. A ado��o de fichas n�o dispensa o uso de livro apropriado para olan�amento do balan�o patrimonial e do de resultado econ�mico. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publica��o daata, devidamente averbada, para promover a a��o que couber.
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Em se tratando de morto, ter� legitima��o para requerer a medidaprevista neste artigo o c�njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, oucolateral at� o quarto grau. Pode-se exigir que cesse a amea�a, ou a les�o, a direito da personalidade, ereclamar perdas e danos, sem preju�zo de outras san��es previstas em lei. O pr�mio arbitrado ser� pago � conta da parte dispon�vel, quandohouver herdeiro necess�rio. Se parcial, ou se o testamento posterior n�o contiver cl�usularevogat�ria expressa, o anterior subsiste em tudo que n�o for contr�rio ao posterior. Os co-herdeiros ou co-legat�rios, aos quais acresceu o quinh�odaquele que n�o quis ou n�o p�de suceder, ficam sujeitos �s obriga��es ou encargosque o oneravam. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos c�njuges, osobrevivente poder� pedir a extin��o do bem de fam�lia, se for o �nico bem do casal.
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As mercadorias devem ser entregues ao destinat�rio, ou a quem apresentar oconhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar asreclama��es que tiver, sob pena de decad�ncia dos direitos. � 3� Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente daefetiva��o do dep�sito ou da venda. � 1� Perdurando o impedimento, sem motivo imput�vel aotransportador e sem manifesta��o do remetente, poder� aquele depositar a coisa emju�zo, ou vend�-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais,depositando o valor. A coisa, depositada ou guardada nos armaz�ns do transportador, em virtude decontrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposi��es relativas a dep�sito. Ao receber preço da sw4 , o transportador emitir� conhecimento com a men��o dosdados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela suanatureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necess�rio para que n�o se confundacom outras, devendo o destinat�rio ser indicado ao menos pelo nome e endere�o.
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Ao deposit�rio ser� facultado, outrossim, requerer dep�sito judicial dacoisa, quando, por motivo plaus�vel, n�o a possa guardar, e o depositante n�o queirareceb�-la. O contrato de dep�sito � gratuito, exceto se houver conven��o emcontr�rio, se resultante de atividade negocial ou se o deposit�rio o praticar porprofiss�o. No contrato de presta��o de servi�o, quando qualquer das partes n�osouber ler, nem escrever, o instrumento poder� ser assinado a rogo e subscrito por duastestemunhas. O comodat�rio � obrigado a conservar, como se sua pr�pria fora, a coisaemprestada, n�o podendo us�-la sen�o de acordo com o contrato ou a natureza dela, sobpena de responder por perdas e danos.
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- O propriet�rio do pr�dio vizinho tem direito a ressarcimento pelospreju�zos que sofrer, n�o obstante haverem sido realizadas as obras acautelat�rias.
- N�o se considera empres�rio quem exerce profiss�o intelectual, denatureza cient�fica, liter�ria ou art�stica, ainda com o concurso de auxiliares oucolaboradores, salvo se o exerc�cio da profiss�o constituir elemento de empresa.
- Salvo por exig�ncia m�dica, � defeso o ato de disposi��o do pr�priocorpo, quando importar diminui��o permanente da integridade f�sica, ou contrariar osbons costumes.
- N�o havendo prazo estipulado para a declara��o do comprador, o vendedorter� direito de intim�-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o fa�a em prazoimprorrog�vel.
- No caso deste artigo, o que se deu reverter� em favor deestabelecimento local de benefic�ncia, a crit�rio do juiz.
Tamb�m se declarar� a aus�ncia, e se nomear� curador, quando o ausentedeixar mandat�rio que n�o queira ou n�o possa exercer ou continuar o mandato, ou se osseus poderes forem insuficientes. Em se tratando de morto ou de ausente, s�o partes leg�timas pararequerer essa prote��o o c�njuge, os ascendentes ou os descendentes. Para c�lculo da leg�tima, o valor dos bens conferidos ser�computado na parte indispon�vel, sem aumentar a dispon�vel. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposi��o,contados de quando o interessado tiver conhecimento do v�cio. A partir da cita��o, a responsabilidade do possuidor se h� deaferir pelas regras concernentes � posse de m�-f� e � mora. N�o havendo reabilita��o expressa, o indigno, contemplado emtestamento do ofendido, quando o testador, ao testar, j� conhecia a causa da indignidade,pode suceder no limite da disposi��o testament�ria. III - que, por viol�ncia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor daheran�a de dispor livremente de seus bens por ato de �ltima vontade.
Ficha Técnica do SW4 2023
As d�vidas em dinheiro dever�o ser pagas no vencimento, em moeda corrente epelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseq�entes. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposi��o do devedor,n�o obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a a��o. Salvo disposi��o em contr�rio, na cess�o de um cr�dito abrangem-se todosos seus acess�rios. O devedor demandado pode opor ao credor as exce��es que lhe forem pessoaise as comuns a todos; n�o lhe aproveitando as exce��es pessoais a outro co-devedor.
Toyota SW4
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr�pria de empres�rio, sea exercer, responder� pelas obriga��es contra�das. O prejudicado, se preferir, poder� exigir que a indeniza��o sejaarbitrada e paga de uma s� vez. Se o devedor n�o puder cumprir a presta��o na esp�cie ajustada,substituir-se-� pelo seu valor, em moeda corrente. Se a v�tima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a suaindeniza��o ser� fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano. Se houver excessiva despropor��o entre a gravidade da culpa e odano, poder� o juiz reduzir, eq�itativamente, a indeniza��o. � 1� A transfer�ncia mediante endosso s� tem efic�cia perante oemitente, uma vez feita a competente averba��o em seu registro, podendo o emitenteexigir do endossat�rio que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.